CAP\u00cdTULO III
DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO
Art. 121. Cabe ao Poder Legislativo, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente sobre:
I - sistema tribut\u00e1rio, arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o derendas;
\r\nII - plano plurianual, legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual e autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares eespeciais;
\r\nIII - mat\u00e9rias or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras;
\r\nIV - opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00edvidap\u00fablica;
\r\nV - concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e remiss\u00e3o de d\u00edvidas e de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;
\r\nVI - concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nVII - aprova\u00e7\u00e3o do plano diretor e demais pol\u00edticas, planos e programas municipais, locais e setoriais dedesenvolvimento;
\r\nVIII - cria\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de Secretarias Municipais e demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem assim a defini\u00e7\u00e3o das respectivas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\nIX - cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como a\u00a0fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;
\r\nX - cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de regi\u00f5es administrativas e distritos no Munic\u00edpio;
\r\nXI - aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nXII - concess\u00e3o administrativa de uso dos bens municipais;
\r\nXIII - tombamento de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de especial interesse;
\r\nXIV - autoriza\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios;
\r\nXV - concess\u00e3o e permiss\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nXVI - autoriza\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 encampa\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o ou expropria\u00e7\u00e3o dos bens de\u00a0concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias e autorizar cada um dos atos de retomada\u00a0ou interven\u00e7\u00e3o;
\r\nXVII - normas urban\u00edsticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
\r\nXVIII - autoriza\u00e7\u00e3o para mudan\u00e7a de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
XIX - delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano;\u00a0
XX - transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do governo municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 122. \u00c9 de compet\u00eancia exclusiva do Poder Legislativo:
\r\nI - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua ren\u00fancia e determinar o afastamento nos casos previstos em lei;
\r\nII - eleger os membros da Mesa Diretora;
\r\nIII - elaborar o RegimentoInterno;
\r\nIV - organizar os servi\u00e7os administrativos internos e prover os cargos respectivos;
\r\nV - propor a cria\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o dos cargos dos servi\u00e7os administrativos internos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;\u00a0
\r\nVI - estabelecer, estruturar e manter controle interno no \u00e2mbito de sua administra\u00e7\u00e3o, nos\u00a0termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e das normativas e orienta\u00e7\u00f5es\u00a0espec\u00edficas;
\r\nVII - conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
\r\nVIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio, quando a aus\u00eancia exceder a 15\u00a0(quinze) dias consecutivos ou para se ausentar do pa\u00eds em qualquer lapso temporal;
\r\nIX - exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;
\r\nX - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;
\r\nXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\nXII - autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos ou de cr\u00e9dito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nXIII - proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o especial, quando n\u00e3o\u00a0apresentadas ao Poder Legislativo, dentro de 60 (sessenta) dias corridos ap\u00f3s a abertura da\u00a0sess\u00e3o legislativa;
\r\nXIV - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni\u00f5es, nos termos desta\u00a0Lei Org\u00e2nica;
\r\nXV - convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito e convidar ou convocar Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio ou\u00a0autoridade equivalente para prestar esclarecimento sobre mat\u00e9ria constante de projeto de lei\u00a0em tramita\u00e7\u00e3o ou sobre assunto relativo \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e Pasta, aprazando dia e hora\u00a0para o comparecimento;
\r\nXVI - encaminhar requerimentos escritos de informa\u00e7\u00e3o ao Prefeito, Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio ou autoridades equivalentes;
\r\nXVII - ouvir Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos pr\u00e9vios com a Mesa Diretora, comparecerem \u00e0 C\u00e2mara Municipal para expor assuntos de relev\u00e2ncia da Secretaria ou do \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o de que forem titulares;
\r\nXVIII - deliberar sobre o adiamento e a suspens\u00e3o de suas reuni\u00f5es;\u00a0
\r\nXIX - propor cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito, nos termos desta Lei Org\u00e2nica, do Regimento Interno e de resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\r\nXX - conceder honrarias e T\u00edtulos de Cidadania Trajanense mediante os crit\u00e9rios estabelecidos no Regimento Interno da C\u00e2mara ou por resolu\u00e7\u00e3o especifica;
\r\nXXI - solicitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio, nos termos da lei;
\r\nXXII - julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal e nesta\u00a0Lei Org\u00e2nica;
\r\nXXIII - julgar os Vereadores nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal, no Regimento Interno\u00a0e no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar;
\r\nXXIV - decretar a perda do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na legisla\u00e7\u00e3o federal e nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\nXXV - decretar a perda do mandato de Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na legisla\u00e7\u00e3o federal, nesta Lei Org\u00e2nica, no Regimento Interno e no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar;
XXVI - propor, atrav\u00e9s de iniciativa da Mesa Diretora, o projeto de resolu\u00e7\u00e3o que fixa os\u00a0subs\u00eddios dos Vereadores, e projeto de lei que fixa os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais e equiparados;
XXVII - emendar esta Lei Org\u00e2nica, promulgar leis no caso de sil\u00eancio do Prefeito e expedir decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es e outros atos administrativos na forma da lei;
\r\nXXVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\nXXIX- autorizar referendo e convocar plebiscito;
\r\nXXX - apreciarvetos;
\r\nXXXI - zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa do Prefeito;
\r\nXXXII - dar publicidade dos seus atos na forma exigida em lei, bem como dos resultados aferidos pelas comiss\u00f5es processantes, de inqu\u00e9rito e especial.
\r\n\u00a7 1\u00ba O prazo para cumprimento no disposto dos incisos XV e XVI, respectivamente \u00e9:
\r\nI - 10 (dez) dias corridos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, desde que por solicita\u00e7\u00e3o justificada;
\r\nII - 30 (trinta) dias corridos, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 o dobro de tempo, desde que solicitado e fundamentado;
\r\n\u00a7 2\u00ba Adotado o processo administrativo eletr\u00f4nico pelo Poder Executivo, os dados constantes do requerimento legislativo dever\u00e3o adaptar-se, nos casos espec\u00edficos, para obten\u00e7\u00e3o dos meios de acesso \u00e0s respectivas informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 3\u00ba Em face de complexidade de mat\u00e9ria que redunde em dificuldade de obten\u00e7\u00e3o da\u00a0completude das informa\u00e7\u00f5es requeridas no prazo de 30 (trinta) dias corridos para resposta,poder\u00e1,\u00a0apenas se solicitada dentro do referido prazo, ser concedida dila\u00e7\u00e3o at\u00e9 limite previsto no \u00a7 1\u00ba, II, pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, desde que tamb\u00e9m haja:
\r\nI - sugest\u00e3o de prazo determinado a ser acolhido ou alterado pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara\u00a0Municipal;
\r\nII - resposta parcial ao requerimento.
\r\n\u00a7 4\u00ba A aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de resposta a requerimento de informa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o prazo limite\u00a0estipulado pelo \u00a7 1\u00ba, II faculta, conforme disposto nesta Lei Org\u00e2nica, convite ou convoca\u00e7\u00e3o\u00a0do agente p\u00fablico diretamente envolvido para, em at\u00e9 10 (dez) dias corridos, prorrog\u00e1vel por\u00a0igual per\u00edodo, se devidamente justificado, prestar os esclarecimentos estritamente atinentes\u00a0ao pedido de informa\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, submetendo-se, no caso de\u00a0convoca\u00e7\u00e3o, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.
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