SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.

A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Câmara oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Câmara Municipal por meio presencial ou eletrônico.

 

Câmara Municipal de Trajano de Moraes

Sede Administrativa: Rua Dr Augusto Lemgruber, S/N - Centro, Trajano de Moraes/RJ - CEP 28.750-000

Ouvidoria: (22) 99961-8253

E-mail: 

Horário de Atendimento ao Público: de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17h