CÂMARA ELEGE NOVOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES

A 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, realizada no dia 03 de fevereiro de 2025 foi marcada pela escolha dos membros das Comissões Permanentes. Atualmente, a Câmara Municipal de Trajano de Moraes possui duas Comissões Permanentes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi eleita com a seguinte composição: Presidente – Isis Felix Bechara Fernandes (CIDADANIA); Vice-Presidente – Jurema de Souza Grativol (UNIÃO BRASIL) e Secretário – Guilherme Lage Fernandes Campos (PP).

Já a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento será composta da seguinte forma: Presidente – Daniel Rezende Fagundes (SOLIDARIEDADE); Vice-Presidente – Isaias Alves Nogueira (União Brasil), Secretário – Gabriel Souza Furtado (PL),

Saiba mais sobre a função das Comissões Permanentes nesta edição.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na Câmara Municipal tem por competência opinar e emitir pareceres sobre técnicas legislativas, garantindo que todas as propostas de lei estejam de acordo com a Constituição e as normas infraconstitucionais, respeitando a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.

Além disso, pode propor emendas para solucionar erros formais ou materiais dentro das proposições, analisar as razões de veto do executivo, opinar acerca da criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Municipal.

Ela também é responsável por emitir pareceres sobre questões complexas, sobre os direitos e deveres dos mandatos, perda de mandato de vereadores, sempre dentro dos limites estabelecidos pela Lei Orgânica do município.

Além disso, a comissão se envolve na análise de temas que afetam diretamente a administração pública, como a criação de bairros, a alienação de bens públicos e até mesmo as alterações no nome de ruas e logradouros. Em todos esses casos, ela tem a obrigação de opinar sobre a conveniência, a utilidade e a oportunidade das propostas, apresentar projetos de decreto legislativo declarando a suspensão dos efeitos de norma considerada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado.

Por fim, é importante destacar que, obrigatoriamente tem que haver a audiência sobre todos os processos que tramitam na câmara.

Cabe a esta Comissão encaminhar todas as proposições a plenário, após análise aprovação.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E PLANEJAMENTO

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento é um dos pilares fundamentais para o bom funcionamento do nosso município.

Essa Comissão tem como objetivo analisar tudo o que envolve o dinheiro público, emitindo pareceres sobre o orçamento anual, garantindo que cada recurso seja bem aplicado nas áreas essenciais para o desenvolvimento da nossa comunidade, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.

Além disso, fiscaliza as contas públicas, assegurando que os gastos do Executivo e do Legislativo sejam transparentes e responsáveis, emitindo pareceres sobre o plano de orçamento anual, propostas de novos tributos e até sobre o salário dos servidores e autoridades do município. Ela fiscaliza o uso de verbas públicas repassadas a instituições, garantindo que os recursos sejam bem aplicados, acompanhando as ações financeiras do governo e observando a eficiência na aplicação dos recursos.

Portanto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento é crucial para garantir uma gestão pública transparente, eficiente e que sempre trabalhe para o bem da nossa população.