VEREADORES APROVAM POR UNANIMIDADE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
Os vereadoes aprovaram por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 24/03/25, o Projeto de Lei N° 12/2025, que dispõe sobre a atualização do Piso Salarial profissional para os professores do Magistério Público da Secretaria Municipal de Educação, visando sua adequação ao piso nacional da categoria, na forma do estabelecido pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 e em atenção à Portaria Interministerial do MEC nº 013 de 23 de Dezembro de 2024 e dá outras providências.
Os valores serão concedidos de forma retroativa, com referência ao mês de janeiro de 2025.